HAPS-DA-CERTIF - Resultado página 1

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Id:	31 - (954)
Base de Dados:	HAPS-DA
Autor:	Anon
Título:	sem título ..-
Fonte:	Distrito Federal; s.n; 1943. 13 p. .
Resumo:	O documento é um compilado de um processo corrido no Distrito Federal que tinha como principal assunto a indicação do Dr. Luiz Simões Lopes apresentando um projeto de lei que estabeleceria normas para a organizações nos Estados dos serviços de saúde. Por se tratar de um processo, vários documentos estão em anexo, o primeiro deles recebeu o nome de “Indicação” que ancora sua argumentação, em prol da nomeação de um decreto, na constituição de 1937 que dava a União a competência privativa para legislar sobre normas fundamentais da defesa e proteção da saúde, especialmente da saúde da criança, e alega que o projeto anexo apresentava uma política de interesse nacional e o estabelecimento de normas que visavam a defesa e a proteção da saúde em todo o país. Dessa forma, essa parte do documento sinaliza que o projeto (decreto) visava atender as demandas do setor saúde identificadas através dos inquéritos e inspeções realizados pelas autoridades competentes do Departamento Nacional de Saúde. A segunda parte do documento é o decreto na integra (não tem o número de referência). Ele estabelecia as normas gerais para a organização, nos Estados, dos serviços de saúde e cria os Departamentos Estaduais de Saúde (D.E.S). O referido decreto também determina o que se considerava como unidades sanitárias que seriam: centros de saúde e postos de higiene e unidades assistenciais os postos de socorre de urgência, ambulatórios isolados e hospitais regionais, bem como delimita as atribuições dessas unidades.O outro documento compilado é uma carta de Barros Barreto destinada a Dr. Junqueira Ayres informando o envio de duas emendas que seriam apresentadas para o Dr.Sá Filho, visando melhoria na redação do projeto de Simões Lopes. As emendas tratavam da composição das diretorias dos DNS e acrescentava mais uma atribuição as unidades referindo-se à realização de exames periódicos. O documento subsequente é a aprovação do processo para a promulgação do decreto-lei proposto por Simões Lopes, é importante ressaltar que as alterações encaminhadas por Barros Barreto foram acatadas. Há algumas anotações feitas à mão ilegíveis. A terceira e última parte do documento é uma carta encaminhada ao Presidente da República (cuja assinatura é ilegível) sugerindo que ao invés de transformar em lei o que teria sido proposto no decreto, que as devidas recomendações fossem repassadas ao Estados por meio de circulares, entendendo que caso virasse lei passaria a ter de forma uniforme medidas que na verdade caberia a cada Estado definir as melhores medidas a serem adotadas. Se o que foi proposto vigorasse os Estados perderiam certa autonomia, por isso a sugestão dos informes.
Descritores:	Departamento Nacional de Saúde Organização dos Serviços de Saúde
Localização:	GC h 1936.11.21 doc II-22

Esta base de dados reúne referências de documentos selecionados que contribuem para a pesquisa da História da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil. São documentos que descrevem a organização de instituições na área, ações de educação em saúde e proposições e políticas em diversos campos, tais como financiamento, contratação e a gestão do trabalho em saúde em ações afinadas com o conceito contemporâneo de APS. Quanto à natureza dos documentos, a base é constituída por cartas, memorandos e comunicações internas estabelecidas por personagens que exerceram cargos de gestão e coordenação de projetos, de programas e também de instituições. Em termos de recorte temporal, há uma concentração de documentos no período da década 40 a década de 80. O acesso ao texto completo dos documentos não é disponibilizado, no entanto as referências contam com um resumo detalhado que permite a compreensão do conteúdo e a relevância da fonte documental.

Gabriele Carvalho de Freitas

Carlos Henrique Assunção Paiva

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